A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (3/6), vetos do governo local ao Projeto de Lei número 1077 e prevê a publicação de fotos de foragidos da Justiça, condenados por crimes de violência contra a mulher, em faturas de consumo de água, luz, telefone e internet.
De autoria da deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), a agora lei obriga concessionárias e prestadoras de serviços do DF a incluírem as imagens dos foragidos nas contas. Além disso, as fotos também deverão ser divulgadas pelos órgãos do Executivo local em peças publicitárias institucionais.
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A divulgação das imagens deve acompanhar, inclusive, informações sobre como denunciar às autoridades competentes, sob garantia de sigilo, e a respeito do local onde o foragido tenha sido visto por último.
Outros vetos
Além do veto ao PL 1077, os deputados distritais também rejeitaram parcial e totalmente outras 24 proposições derrubadas pelo governo do Distrito Federal.
Agora, todas os projetos serão transformados em lei na capital da república. São eles:
PL 639, de 2023 – De autoria do distrital Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
PL 433, de 2023 – De autoria do distrital Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
PL 981, de 2024 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres.
PL 443, de 2023 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.
PL 413, de 2023 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal (UnDF).
PL 918, de 2024 – De autoria da parlamentar Doutora Jane (MDB), o projeto institui o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital” (PRORRED).
PL 1056, 2024 – De autoria da parlamentar Doutora Jane (MDB), o projeto dispõe sobre o programa de saúde reprodutiva da mulher, prevenção, diagnóstico precoce e doenças ginecológicas.
PL 415, de 2023 – De autoria do distrital Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.
PL 478, de 2023 – De autoria do distrital Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto institui o programa de curso comunitário gratuito pré-vestibular e preparatório básico para concursos, o “Aprova DF”.
PL 313, de 2023 – De autoria do parlamentar Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do DF.
PL 1298, de 2024 – De autoria do parlamentar Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública, direta, autárquica e fundacional do DF.
PL 42, de 2023 – De autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o projeto estabelece diretrizes para a instituição do programa “Cartão Reforma” no Distrito Federal.
PL 161, de 2023 – De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), o projeto altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.
PL 2036, de 2021 – De autoria do distrital João Cardoso (Avante), o projeto institui a política distrital de atenção integral à pessoa com síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com transtornos do espectro de hipermobilidade (TEH).
PL 340, de 2023 – De autoria do distrital João Cardoso (Avante), o projeto altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
PL 579, de 2023 – De autoria da parlamentar Paula Belmonte (Cidadania), o projeto institui as diretrizes para a criação do relatório e diagnóstico socioeconômico anual da mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências.
PL 899, de 2024 – De autoria da parlamentar Paula Belmonte (Cidadania), o projeto assegura a gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.
PL 373, de 2023 – De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o projeto institui a política distrital de valorização das disciplinas elementares.
PL 429, de 2023 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui a política distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do DF.
PL 676, de 2023 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui o Programa Distrital Casa da Doméstica.
PL 984, de 2024 – De autoria do distrital Chico Vigilante (PT), o projeto dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.
PL 1934, de 2021 – De autoria do distrital Fábio Félix (PSOL), o projeto cria o “Selo Desperdício Zero”, com o objetivo de atestar o compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no DF.
PL 1203, de 2020 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto restringe, no âmbito do DF, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
PL 1322, de 2020 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.