O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) apresentou um recurso em que usa a falta de identificação do padrinho de emendas alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu por corrupção.
A falta de transparência na identificação de padrinhos das emendas está no centro da crise entre o Supremo e o Congresso Nacional.
A ausência de quem indica os repasses nas emendas de relator, comissão e pix, aliada ao aumento da cota desse tipo de verba no orçamento, também é apontada por investigadores como um das causas para o grande número de casos de desvios envolvendo obras bancadas com emendas.
No caso de Maranhãozinho, réu por supostamente cobrar propina de um prefeito para enviar emendas, a falta de transparência é utilizada pela defesa para contestar a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceita pelo STF.
No entendimento dos advogados do parlamentar, a PGR não conseguiu confirmar que foi Maranhãozinho o responsável por indicar as emendas sob suspeita enviadas a uma cidade do Maranhão.
Maranhãozinho e outros dois deputados, segundo a PF, solicitaram ao prefeito da cidade, Eudes Sampaio Nunes, propina para liberação de recursos federais. O valor do pedido, diz a PGR, foi de R$ 1,6 milhão para que fossem liberados R$ 6,6 milhões em emendas patrocinadas pelos deputados do PL.
Como mostrou a coluna, a Controladoria-Geral da União (CGU), acionada pela PF durante a investigaão, não conseguiu encontrar os padrinhos de emendas que deram origem a três repasses de valores para a cidade de São José do Ribamar (MA).
“Para se afirmar que alguma das emendas parlamentares – que, de acordo com a PGR, teriam sido propostas em troca do pagamento de vantagem indevida – seria de autoria do embargante, deveria ter sido apresentado algum documento que demonstrasse tal autoria, o que jamais foi trazido aos autos”, diz a defesa do deputado.
Após a negativa da CGU, a PF conseguiu informações sobre o padrinho ser Maranhãozinho em anotações encontradas na operação Descalabro, que investigou outro caso de desvio em emendas.
Segundo a defesa de Maranhãozinho, a existência de apenas uma anotação relacionada a uma emenda de R$ 1,5 milhão “não é suficiente para subsidiar o recebimento da denúncia”.
Além da autoria da emendas, a defesa também argumenta que a acusação contra Maranhãozinho não indica como teria se dados o envolvimento do deputado no suposto esquema ou como ele teria sido beneficiado.
“A PGR não indicou na denúncia – nem superficialmente – a ocasião em que o Embargante [Josimar] teria solicitado do prefeito de São José do Ribamar a suposta vantagem indevida decorrente das emendas parlamentares recebidas pelo município, ainda que por interposta pessoa, afirma.
Os advogado ainda questionam fundamentação da denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que as verbas teriam sido destinadas a um município cuja administração estava sob um de seus “principais rivais políticos”.
“O que se extrai da denúncia, na realidade, é a mera inferência de que o parlamentar federal pertencia à alegada organização criminosa tão somente em razão de sua posição à época”, diz trecho do recurso.
STF x Congresso
O caso do deputado, que também abrange outros dois parlamentares do PL igualmente réus no processo, é emblemático por ser um dos primeiros que julga o tema que vem sendo central no embate entre STF e Congresso: a transparência das emendas.
Desde meados de 2024, quando o ministro do Supremo Flávio Dino decidiu bloquear uma parcela desses repasses, a relação entre a Corte e congressistas passou a ficar acirrada na busca da liberação das verbas.
A disputa, que também envolveu acordos com o governo federal, tinha o objetivo de de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas -que atualmente abocanham parte significativa do Orçamento da União, mas nem sempre são “apadrinhadas”, ou seja, o nome do deputado ou senador que as indica não necessariamente é conhecido.
Depois de idas e vindas, o capítulo mais recente da história se desenrolou no início deste mês com a aprovação pelo Congresso de uma resolução que atenderia às demandas do STF.
Embora tenha como finalidade dar mais transparência aos repasses, o texto aprovado deixou uma série de brechas para ocultar autores de emendas.
