As bets agora são reguladas: o que muda para quem aposta com as regras que entraram em vigor

O ano de 2025 trouxe uma mudança para o mercado de apostas no Brasil: as bets agora são reguladas. 

A modalidade já era legalizada desde 2018, mas foi só em 2023 que os primeiros passos no sentido da regulamentação foram dados, com o governo Lula sancionando as novas regras. 

Em 2024, as bets ganharam uma secretaria própria para tocar essa regulação e, desde o primeiro dia de 2025, o conjunto de regras passou a valer. 

“Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em nota. 

Após um período de regulamentação e adequação, 66 empresas foram autorizadas a operar no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. Desse total, 14 estão liberadas para operar em escala nacional.

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O que muda para as apostas

Uma das mudanças para o mercado de apostas é que as marcas devem ser identificadas pelo domínio “bet.br”, mas essa não é a única novidade.

As bets também só poderão realizar as transações por meio de pagamentos autorizados pelo Banco Central. 

As regras determinam ainda que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador deve ser depositado em, no máximo, duas horas.

Além disso, o cartão de crédito agora é totalmente proibido nas apostas como uma forma de garantir a segurança dos jogadores. 

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Mais segurança para quem aposta

A legislação reforça penalidades contra o uso das plataformas por menores de 18 anos. As apostas também não podem ser realizadas em jogos envolvendo menores de idade.

Por isso, os sites legalizados terão sistemas de cadastro de usuários com reconhecimento facial — a ideia é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer mais controle sobre a identidade do apostador.

Junto com essas regras, o governo ainda determinou que as empresas devem avaliar a capacidade financeira dos apostadores para garantir que os gastos não comprometam a renda. 

Além disso, as bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas caso o apostador apresente sinais de risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico.

Outras normas que o mercado de apostas no Brasil deve seguir, incluem:

Controlar e prevenir acessos não autorizados, inclusive por funcionários das empresas de apostas;

• Proteger sistemas contra hackers;
• Proteger a localização de servidores;
• Realizar backup e alteração de dados;
• Ter um plano e fornecimento de energia ininterrupta;
• Plano de continuidade de negócios.
• As bets também devem ser vinculadas a reguladores nacionais ou internacionais.

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Combate à lavagem de dinheiro

A regulação também determina uma política de lavagem de dinheiro, que inclui as seguintes normas:

• Jogadores devem ser identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida;
• O apostador deve cadastrar uma conta em seu nome, e a empresa de apostas fica proibida de receber ou depositar em outras contas que não sejam a cadastrada;
• A proibição de depósitos ou pagamento com dinheiro em espécie ou boleto.

*Com informações da CNN

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