A CEB Iluminação Pública e Serviços (CEB IPes) recebeu 113 mil solicitações da população no período de um ano, entre março de 2024 e março de 2025, Os dados foram levantados pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol), que pediu ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigação da empresa por suposta falha na prestação do serviço público e “blindagem dos mecanismos de transparência e controle social”.
Em ofício assinado na segunda-feira (16/6) e encaminhado ao MPDFT, o parlamentar apontou ausência de relatório de desempenho de acordo com todos os critérios exigidos no contrato da CEB Ipês.
“O conteúdo dos documentos publicados como ‘Relatório da Concessão’ não se amolda a nenhum dos relatórios definidos contratualmente – que refletem elementos concretos do serviço de iluminação, como disponibilidade dos pontos de iluminação, qualidade das lâmpadas etc”, afirmou o deputado.
Além de acionar o MP, o parlamentar protocolou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nessa segunda-feira (24/6), que estabelece prazo de 12 a 48 horas para reparo de postes de luz apagados nas ruas do DF.
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A proposta prevê como direito do usuário do serviço de iluminação pública o reparo de pontos de luz apagados, com prazo de atendimento de 12 horas em caso de risco de choque elétrico, poste caído, torto, danificado ou com fiação exposta ou danificada.
O tempo de resposta é ampliado para 24 horas em locais com grande circulação. O maior prazo para manutenção, de 48 horas, é concedido para as demais áreas.
O projeto de lei também determina divulgação das informações detalhadas sobre arrecadação e aplicação dos recursos da contribuição de iluminação pública (CIP).
No DF, a CIP depende da quantidade de consumo de energia mensal, sendo isento para até 80 kilowatts. Acima disso, a taxa varia de R$ 3,93 a R$ 726,40, no caso de residências. Em relação à indústria, o valor vai de R$ 3,30 a R$ 984,98.
O outro lado
Em nota, a CEB IPes disse que “tem trabalhado na manutenção e modernização do Parque de iluminação pública do Distrito Federal sob o novo modelo de concessão, em operação há apenas um ano”.
Leia a nota na íntegra:
“Com esse objetivo, a companhia tem realizado certames e reformulado modelos de contratação para oferecer mais eficiência e agilidade na operação do serviço de iluminação pública.
O deputado Fábio Felix tem demonstrado muito interesse na agenda de iluminação pública no Distrito Federal, e participou de uma longa reunião de trabalho com toda a direção da CEB IPes no último mês de maio.
Na ocasião, o corpo técnico da CEB IPes apresentou ao parlamentar um panorama completo da operação da concessão. Entre os principais avanços, está a substituição de mais de 60% das luminárias do Parque de Iluminação Pública do DF. Das 173 mil unidades que ainda utilizavam tecnologia de vapor metálico, cerca de 100 mil já foram modernizadas com modelos em LED.
O modelo dos novos contratos de manutenção, reformulados para aumentar a eficiência no processo preventivo e corretivo dos equipamentos, também foi apresentado de maneira detalhada ao parlamentar, bem como os desafios que a companhia tem enfrentado com o aumento sem precedentes dos episódios de furto de cabos e vandalismo, quem tem impacto direto na prestação do serviço de iluminação pública.
A CEB IPes também participou de Audiência Pública realizada na CLDF, convocada pelo Deputado e que contou com a presença do corpo técnico da companhia e de representantes da sociedade.
Para finalizar, é importante esclarecer que a CEB IPes tem mantido constante diálogo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem prestado todas as informações solicitadas sobre a concessão.“