São Paulo — O Tribunal de Justiça (TJSP) suspendeu, em caráter liminar, nesta terça-feira (12/3), a eficácia de lei de Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo, que alterava o nome da Guarda Civil local para Polícia Municipal.
No entanto, voto do desembargador Ademir Benedito, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, chefe do Ministério Público de São Paulo (MPSP), “aponta que o termo ‘polícia’ é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal consagrada no artigo 144, §8º, da CF/88, mesmo que ambas apossam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares, ou eventualmente coincidentes (como prisão em flagrante de crime Tema 656, repercussão geral).”
O prefeito local, Delegado Eduardo Boigues (PL), havia sancionado, no dia 26 de fevereiro, o projeto de lei que transforma a corporação em Polícia Civil Municipal. Com a mudança, os novos policiais estão autorizados a fazer prisão em flagrante, patrulhamento comunitários e blitze.
Itaquaquecetuba foi a primeira a fazer a troca da denominação após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que as Guardas Civis exerçam funções de polícia ostensiva e comunitária.
De acordo com a decisão do Supremo, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
Outras cidades querem transformar CGM em polícia
Além de Itaquaquecetuba, outras cidades do estado de São Paulo, como Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santos, estão em processo de alteração.
Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou, no dia 21 de fevereiro, que também irá alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana.
A discussão da pauta na Câmara Municipal, acabou adiada após a bancada do PT apresentar um texto substitutivo. O vereador Rubinho Nunes (União) também apresentou um substitutivo na sequência. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), foi apresentado em 2017 e já foi aprovado em primeira votação em 2019.